AREsp 2746445 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos e entendimentos citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos e entendimentos citados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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