AREsp 2681794 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentaram expressamente o óbice da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ROSÂNGELA CRISTINA DA COSTA HENRIQUE ROMERA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 932, Inciso III, Do CPC, Artigo 1.021, § 4º, Multa Processual
Case Brief
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Parties
ROSÂNGELA CRISTINA DA COSTA HENRIQUE ROMERA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentaram expressamente o óbice da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
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