AREsp 2712565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: TEOCLES ANTUNES MACIEL NETO; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TEOCLES ANTUNES MACIEL NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.