AREsp 2508008 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica do fundamento central em decisão de capítulo único com mais de um fundamento, aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO PARISOTTO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Preclusão

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Parties

MARCO TÚLIO PARISOTTO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica do fundamento central em decisão de capítulo único com mais de um fundamento, aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.