AREsp 2716200 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula nº 7/STJ), e sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice, impõe-se negar provimento ao agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Ônus das partes em demonstrar que a revisão não demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula nº 7/STJ), e sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice, impõe-se negar provimento ao agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.