AREsp 2638363 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pelos agravantes aos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ÁUREA MARIA GOMES RIBEIRO MAGGIO; Agravante: EDUARDO GOMES RIBEIRO MAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ÁUREA MARIA GOMES RIBEIRO MAGGIO

Agravante

EDUARDO GOMES RIBEIRO MAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão atacada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pelos agravantes aos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.