RMS 75300 - DECISAO

RMS 75300 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; por consequência, a concessão da tutela provisória fica prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Competência, Tutela Provisória, Regimento Interno
Mandado De Segurança Processo Admissibilidade Competência Tutela Provisória Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para protocolar Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 admissibilidade do recurso interposto diretamente no STJ
  3. 3 vinculação da concessão de tutela provisória à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; por consequência, a concessão da tutela provisória fica prejudicada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • julgo prejudicada a concessão da tutela provisória