AREsp 2743629 - DECISAO

AREsp 2743629 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Artigo 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Artigo 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 reprodução das razões do recurso especial inadmitido não supre o dever de impugnação específico
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.