AREsp 2718605 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
3. 3 Falta de identidade entre paradigmas apresentados e fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ e na falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, impossibilitando o exame do dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).