AREsp 2770242 - DECISAO

AREsp 2770242 - DECISAO

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do CPC/2015, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 como fundamento para a não admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do CPC/2015, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).