REsp 2160517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação, uma vez que o agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente pelos precedentes, tornando aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO GOMES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação, uma vez que o agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente pelos precedentes, tornando aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.