AREsp 2765021 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos da decisão agravada sobre a abusividade dos juros remuneratórios, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas STF (282, 284, 356), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmulas STF (282, 284, 356) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos da decisão agravada sobre a abusividade dos juros remuneratórios, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.