AREsp 2753530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes capazes de afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo também reafirmado o entendimento de que não cabe majoração de honorários recursais nessa hipótese.

Parties
Agravante: RGK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (5, 7, 83/stj; 284/stf), Honorários Recursais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (5, 7, 83/stj; 284/stf) Honorários Recursais Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

RGK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes capazes de afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo também reafirmado o entendimento de que não cabe majoração de honorários recursais nessa hipótese.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno