REsp 2160927 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTOS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

SANTOS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.