AREsp 2756199 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão por que se declarou a irresignação não conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão De Matéria, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão De Matéria Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 preclusão versus não conhecimento em face de capítulos autônomos ou dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão por que se declarou a irresignação não conhecida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.