AREsp 2690805 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, pelas agravantes, dos fundamentos constantes do capítulo da decisão da Presidência do STJ (falta de prequestionamento da tese recursal; ausência de cotejo analítico; inexistência de prequestionamento da questão objeto do dissídio jurisprudencial), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não conheceu-se.

Parties
Agravantes: ISABELA PLAZZA BITTAR e OUTRAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ISABELA PLAZZA BITTAR e OUTRAS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão da Presidência do STJ
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, pelas agravantes, dos fundamentos constantes do capítulo da decisão da Presidência do STJ (falta de prequestionamento da tese recursal; ausência de cotejo analítico; inexistência de prequestionamento da questão objeto do dissídio jurisprudencial), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno