AREsp 2756545 - DECISAO

AREsp 2756545 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o motivo que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; quanto aos honorários recursais, sua majoração é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária e pelas limitações do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o motivo que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; quanto aos honorários recursais, sua majoração é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária e pelas limitações do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.