AREsp 2712175 - DECISAO

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Não conheço do agravo por violação do princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ. Assim, o agravo em recurso especial não é admissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Assistente Litisconsorcial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Aplicação Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Litisconsórcio Passivo Necessário Competência +5 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação do princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ. Assim, o agravo em recurso especial não é admissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.