AREsp 2723341 - DECISAO

AREsp 2723341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos apontados pela decisão que não admitiu o recurso especial (a saber: uso de dispositivo constitucional como fundamento, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), incorrendo no ônus processual de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties
Agravante: DEBORA GORETE MENDES DE BRITO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DEBORA GORETE MENDES DE BRITO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em dispositivo da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos apontados pela decisão que não admitiu o recurso especial (a saber: uso de dispositivo constitucional como fundamento, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), incorrendo no ônus processual de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.