AREsp 2755891 - DECISAO

AREsp 2755891 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os óbices indicados pela decisão agravada (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIONATAN CESAR FRANCISCO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DIONATAN CESAR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ilicitude de provas por violação de domicílio
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os óbices indicados pela decisão agravada (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se