AREsp 2744593 - DECISAO

AREsp 2744593 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a não conhecibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese porque não houve anterior fixação de verba honorária e porque a majoração exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: JOSUE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSUE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a questão não depende de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a não conhecibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese porque não houve anterior fixação de verba honorária e porque a majoração exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.