AREsp 2714785 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula Nº 283/stf, Cotejo Analítico, Artigo 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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