AREsp 2716343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade