AREsp 2731725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), não preenchendo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDNA QUERINO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

EDNA QUERINO DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), não preenchendo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.