AREsp 2767503 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual quanto ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 282, 284 e 356/STF ao caso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual quanto ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido