AREsp 2637642 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que não afastam o óbice da Súmula nº 7/STJ e violam o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: EMBRATECNO CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS E SUPRIMENTOS S/S LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Case Brief
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Parties
EMBRATECNO CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS E SUPRIMENTOS S/S LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
- 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que não afastam o óbice da Súmula nº 7/STJ e violam o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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