AREsp 2723129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula nº 284/STF) e não promoveu o cotejo analítico entre os arestos confrontados exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Agravante: JULIANA MARCELA PAQUES PIRES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.029, § 1º CPC, Art. 255, § 1º RISTJ
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.029, § 1º CPC Art. 255, § 1º RISTJ

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Parties

JULIANA MARCELA PAQUES PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal e inadmissibilidade por aplicação da Súmula nº 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre arestos (art. 1.029, § 1º CPC; art. 255, § 1º RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do reexame fático-probatório em recurso especial (precedentes, súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula nº 284/STF) e não promoveu o cotejo analítico entre os arestos confrontados exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.