AREsp 2744759 - DECISAO

AREsp 2744759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do acervo fático-probatório (provas testemunhais) para reformar o aresto recorrido, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DE ARAUJO (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS JOSE DE ARAUJO (MARCOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, do CPC e 227, parágrafo único, do CC alegada pelo recorrente
  2. 2 dissídio jurisprudencial fundado em fatos versus interpretação da lei
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do acervo fático-probatório (provas testemunhais) para reformar o aresto recorrido, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.