AREsp 2733627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; assim, não demonstraram que a matéria pudesse ser analisada sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 limites da aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria não exige reexame fático-probatório
  3. 3 insuficiência da impugnação genérica ou parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; assim, não demonstraram que a matéria pudesse ser analisada sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.