AREsp 2719614 - ACORDAO

AREsp 2719614 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não se aplicou por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não se aplicou por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.