AREsp 2739090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), configurando falta de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRO NOÉ ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Majoração De Honorários Recursais

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Parties

SANDRO NOÉ ROCHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabível majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), configurando falta de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.