AREsp 2750722 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não rebateu os fundamentos que reconheceram a cobrança abusiva dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recursos Especiais, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recursos Especiais Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 282 e 284 do STF e do art. 421 do Código Civil na matéria de abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não rebateu os fundamentos que reconheceram a cobrança abusiva dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido