AREsp 2739698 - ACORDAO

AREsp 2739698 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento jurisprudencial desta Corte, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento jurisprudencial desta Corte, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.