AREsp 1999271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais aplicáveis, sendo vedado ao STJ proceder a reexame de matéria fático-probatória para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais aplicáveis, sendo vedado ao STJ proceder a reexame de matéria fático-probatória para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno