AREsp 2741297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — que havia invocado as Súmulas 284/STF e 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência e enfrentamento das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — que havia invocado as Súmulas 284/STF e 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno