REsp 2191506 - DECISAO

REsp 2191506 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pois a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices elencados pelo Tribunal de origem; por isso, deu-se provimento ao agravo e este foi convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/admissibilidade Examinada
Outcome
Dá provimento ao agravo e converte-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Conversão De Agravo, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Tributário Admissibilidade Recurso Especial Conversão De Agravo Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/admissibilidade Examinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º; 535, §§ 3º e 4º; e 926 do CPC

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pois a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices elencados pelo Tribunal de origem; por isso, deu-se provimento ao agravo e este foi convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Dá provimento ao agravo e converte-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.