AREsp 2776499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a conclusão de que não houve omissão passível de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplica-se por analogia a súmula 182/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido, cabendo à parte recorrente pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Incorplan Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

Incorplan Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a conclusão de que não houve omissão passível de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplica-se por analogia a súmula 182/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido, cabendo à parte recorrente pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).