AREsp 2410599 - DECISAO

AREsp 2410599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, especialmente quanto à necessidade de reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; sendo legítima a conclusão de que a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Além disso, a fixação de honorários recursais obedece aos limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, aplicáveis nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, especialmente quanto à necessidade de reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; sendo legítima a conclusão de que a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Além disso, a fixação de honorários recursais obedece aos limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, aplicáveis nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.