AREsp 2707840 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo ao ônus de expor clara e precisamente as razões de fato e de direito do inconformismo, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: HENRIQUE VELLOSO SOBRAL; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE VELLOSO SOBRAL

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria penal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo ao ônus de expor clara e precisamente as razões de fato e de direito do inconformismo, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.