AREsp 2783249 - DECISAO

AREsp 2783249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AFRÂNIO PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Impossibilitada a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.