AREsp 2782034 - DECISAO

AREsp 2782034 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC/2015 (decisão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo), e também por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (Tema n.1.059/STJ).

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na sistemática vigente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC/2015 (decisão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo), e também por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (Tema n.1.059/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 480 e 600e).