AREsp 2706586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7, 83 e 518/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, o recurso não conhece-se e deve ser desprovido. Ademais, não se verificou excesso na majoração dos honorários apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: ALCIR JOÃO DA CUNHA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALCIR JOÃO DA CUNHA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não enfrenta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 518/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7, 83 e 518/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, o recurso não conhece-se e deve ser desprovido. Ademais, não se verificou excesso na majoração dos honorários apontada pelo agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.