AREsp 2639276 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ e tendo apresentado apenas argumentação genérica sobre a natureza jurídica da matéria, não se demonstrou que o exame da questão dispensaria reexame de provas, cabendo, assim, negar provimento ao agravo interno nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: KARVIA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

KARVIA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Eficácia da alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ e tendo apresentado apenas argumentação genérica sobre a natureza jurídica da matéria, não se demonstrou que o exame da questão dispensaria reexame de provas, cabendo, assim, negar provimento ao agravo interno nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno