AREsp 2753748 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não ser conhecido o agravo regimental, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO MARTINS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Admissibilidade Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO MARTINS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não ser conhecido o agravo regimental, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial