EAREsp 2761580 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: NATANAEL ALMEIDA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental; Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATANAEL ALMEIDA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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