AREsp 2735253 - DECISAO

AREsp 2735253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou que a matéria poderia ser decidida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou que a matéria poderia ser decidida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC/2015).
  • Publique-se.