AREsp 2777839 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou suprir a falta de impugnação específica exigida pelo RISTJ.

Parties: Embargante: JOAO PAULO OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta ausência de fundamentação na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no caso de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa