AREsp 2573036 - DECISAO

AREsp 2573036 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ), aplicando-se, para tanto, os arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: AGATHA NOEMI AMARAL DOS SANTOS; Agravante: DENILSON LOPES MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

AGATHA NOEMI AMARAL DOS SANTOS

Agravante

DENILSON LOPES MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ), aplicando-se, para tanto, os arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.