AREsp 2158874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais sob o crivo do contraditório, além de confissão extrajudicial) e a reforma do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Eraildo de Azevedo Duarte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Valoração Da Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Latrocínio
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Reexame Fático Probatório Valoração Da Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

Antonio Eraildo de Azevedo Duarte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP
  2. 2 valoração probatória baseada em interrogatório de fase inquisitorial versus provas produzidas em juízo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais sob o crivo do contraditório, além de confissão extrajudicial) e a reforma do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.