REsp 2189669 - DECISAO

REsp 2189669 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Como Recurso Especial, Com Posterior Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Contrato De Gestão
Administrativo Admissibilidade Recurso Especial Contrato De Gestão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Como Recurso Especial, Com Posterior Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (óbices elencados pelo Tribunal de origem)
  2. 2 responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde quanto ao ressarcimento de despesas apuradas a maior no contrato de gestão

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos